A violência doméstica nunca vem sozinha. Dentre outras consequências nefastas, não raro, a mulher precisa se afastar do trabalho em decorrência da necessidade de aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Assim, visando a garantir a proteção integral e a manutenção da renda da vítima, abrangendo rendas formais e informais, por meio de auxílio-doença ou BPC, e confirmando a competência da Justiça Estadual para determinar o afastamento e o custeio, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o Tema 1370.Ele trata da natureza do pagamento (previdenciário ou assistencial) e sobre quem deve arcar com a remuneração de...
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