A 2ª Vara de Execuções Criminais Regional de Caxias do Sul indeferiu o pedido da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado para ampliação do limite de presos no presídio de Canela e na Penitenciária Estadual de Caxias do Sul (PECS).
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Foto: Mônica Pereira/GES-ESPECIAL
A magistrada Paula Fagundes também determinou a readequação dos limites de ocupação por setor, fixando o teto das galerias (A, B, C e D) em 200% da capacidade de engenharia e reduzindo para 100% o limite dos alojamentos e demais áreas, além de proibir o ingresso ou retorno de presos quando atingidos os novos limites. A medida foi estendida ainda aos presídios de Vacaria e São Francisco de Paula.
Com a decisão, em Canela, o teto provisório – por até 90 dias – fica em 190 presos. Após o prazo, o máximo de detentos permitido fica em 160, ou seja, em até 200% do teto ocupacional de engenharia permitido. Atualmente, a unidade tem capacidade para até 80 apenados no regime fechado.
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Em fevereiro de 2025, o Presídio Estadual de Canela foi interditado totalmente pela Justiça, após uma vistoria conferir a situação de superlotação do local. A Polícia Penal necessitava fazer a transferência dos apenados excedentes.
Superlotação no sistema regional
O pedido da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado buscava autorizar a ampliação para 400 presos em cada uma das galerias A, B e C, de Caxias do Sul, com base na conclusão de obras elétricas e na previsão de inauguração de novas penitenciárias na região. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento, apontando a permanência da superlotação extrema e os riscos à segurança e à salubridade da unidade.
Na decisão, a juíza destacou que a PECS já opera muito acima de sua capacidade, com taxa de ocupação superior a 220%, mesmo após sucessivas flexibilizações judiciais. Conforme inspeções realizadas pelo juízo, a unidade abriga mais de 1.230 presos em regime fechado, embora tenha sido projetada para número significativamente inferior.
Segundo a magistrada, a ampliação pretendida agravaria as condições de habitabilidade, levando algumas galerias a índices próximos de 280% da capacidade, em afronta aos parâmetros legais e constitucionais.
A decisão também aponta problemas estruturais persistentes, como racionamento de água, falta de itens básicos de higiene, insuficiência de colchões, falhas na rede elétrica e riscos à segurança, situações que, conforme a decisão, violam direitos fundamentais assegurados pela Constituição, pela Lei de Execução Penal e por tratados internacionais.
Diante desse cenário, a magistrada concluiu ser inviável autorizar novo aumento da população carcerária, determinando medidas para conter a superlotação e readequar a ocupação da unidade.
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“A Penitenciária Estadual de Caxias do Sul foi projetada originalmente para abrigar um contingente significativamente menor do que os mais de 1.230 presos que atualmente se encontram sob sua custódia. Esta discrepância entre a capacidade projetada e a ocupação real já constitui, por si só, um fator agravante para as condições de habitabilidade e salubridade do estabelecimento”, observou.
Secretaria salienta investimentos
A Secretaria informa “que recebeu a decisão judicial proferida” e que “embora existam ponderações quanto ao teor da decisão, cabe salientar que ela será cumprida e que serão analisadas as medidas recursais cabíveis”.
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“É importante contextualizar que a Serra gaúcha está contemplada nos investimentos do governo do Estado no sistema prisional gaúcho. Em Caxias do Sul, uma nova penitenciária está com obras avançadas e irá gerar 1.650 novas vagas, solucionando o déficit na região. Só nesta unidade, o investimento ultrapassa R$ 260 milhões”, afirma a pasta.
A nova unidade é parte da política de ampliação do número de vagas disponíveis no sistema prisional gaúcho. “Além da nova penitenciária em Caxias do Sul, estão em andamento também as obras das novas penitenciárias em Rio Grande, São Borja e Passo Fundo, além das reformas do Presídio Estadual de Cachoeira do Sul, do Presídio Regional de Passo Fundo e da Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana”, pontua.
A Secretaria ainda lembra que, nos últimos anos já foram entregues outras obras, como “da própria Cadeia Pública de Porto Alegre, das penitenciárias de Sapucaia do Sul, Bento Gonçalves, Charqueadas II e III, do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional e do Módulo de Segurança Máxima da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas. Além da reforma e ampliação do Feminino de Rio Pardo e da Penitenciária Estadual de Canoas”.
A nota encaminhada cita que “desde 2019 até o final deste governo, em 2026, o investimento para o sistema prisional gaúcho ultrapassará R$ 1,4 bilhão, mais de 12 mil vagas serão criadas e requalificadas para pessoas privadas de liberdade, além da construção de novas penitenciárias e a compra de equipamentos para o enfrentamento à criminalidade”.