O prefeito Gustavo Finck (PP) sancionou a lei que cria um programa de incentivos fiscais, financeiros e administrativos voltados ao desenvolvimento econômico de Novo Hamburgo, o Invest NH. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (29) e já está em vigor.
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Foto: Dário Gonçalves/GES-Especial
A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 13 de outubro. Conforme a justificativa apresentada pelo governo, o objetivo é “estimular o crescimento econômico, gerar empregos e ampliar a arrecadação municipal, dentro dos limites da responsabilidade fiscal e orçamentária”.
“Trata-se de uma proposta responsável, equilibrada e inovadora, que busca transformar a política de desenvolvimento econômico de Novo Hamburgo em uma verdadeira estratégia de futuro, com foco na valorização do trabalho, na inovação tecnológica e no crescimento sustentável do município”, afirmou Finck.
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Benefícios previstos
De acordo com a nova lei, o Município poderá conceder vantagens tributárias, administrativas e financeiras, além de apoio estrutural e de capacitação profissional. Entre os incentivos estão:
• Custeio total ou parcial do aluguel de imóveis utilizados para instalação ou ampliação de empresas por até 12 meses;
• Doação ou cessão de uso de bens públicos;
• Melhoria da infraestrutura básica, como vias, energia elétrica, saneamento e telecomunicações;
• Descontos ou isenções de ITBI, IPTU e ISSQN;
• Isenção de taxas de licenciamento e regularização;
• Apoio técnico, redução de prazos administrativos e prioridade na tramitação de processos;
• Acesso facilitado a linhas de crédito e subsídios para inovação, pesquisa e sustentabilidade;
• Subvenções econômicas ou restituições de investimentos vinculadas ao aumento da arrecadação de ICMS.
Conforme o governo municipal, todos os incentivos previstos ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e à legislação vigente.
Critérios para adesão
Poderão aderir ao programa as empresas que possuírem sede em Novo Hamburgo, mantiverem suas atividades no município por, no mínimo, cinco anos, estiverem regulares nas áreas ambiental, trabalhista e tributária e apresentarem projetos economicamente viáveis, com impacto positivo na geração de empregos e na inovação tecnológica.
A execução do programa caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que deverá estabelecer critérios de análise e acompanhamento dos projetos beneficiados. Um Comitê Gestor será responsável por avaliar as propostas, monitorar resultados e fiscalizar o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas.
Regulamentação e prazos
O texto determina que a Prefeitura regulamente a lei em até 60 dias, definindo os setores estratégicos contemplados, os critérios de concessão dos benefícios e os prazos para adesão e execução dos projetos. As despesas decorrentes da aplicação do Invest NH correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.