A Câmara de Novo Hamburgo aprovou, em segunda votação nesta segunda-feira (27), o projeto de lei complementar nº 18/2025, enviado pelo prefeito Gustavo Finck (PP), que autoriza a Prefeitura a firmar contratos de naming rights para eventos e espaços públicos. A proposta teve votos contrários dos vereadores Enio Brizola e Professora Luciana Martins, ambos do PT.
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Foto: Divulgação:Moris Musskopf/CMNH
Com a nova legislação, o Executivo poderá abrir editais para que empresas privadas patrocinem equipamentos públicos — como praças, bibliotecas, ginásios, pontes e centros culturais — mediante pagamento. Em contrapartida, esses locais poderão incluir o nome das marcas patrocinadoras, por um período de até dez anos, renovável por igual prazo.
Modelo inspirado no setor esportivo
A prática dos naming rights é comum no setor privado, especialmente em arenas e estádios esportivos. Um exemplo recente é o do Santos Futebol Clube, que vendeu os direitos de nome do Estádio Urbano Caldeira, a Vila Belmiro.
Em Novo Hamburgo, a proposta também regulamenta a chamada “adoção social” de espaços públicos, permitindo que pessoas físicas ou jurídicas assumam a manutenção de locais municipais em troca de publicidade ou do uso da imagem institucional dos bens.
Regras e restrições
Para evitar conflitos com o interesse público, o projeto estabelece uma série de restrições. Ficam proibidas propagandas ou associações com marcas que promovam atividades prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas, cigarros, alimentos com alto teor de açúcar ou gorduras trans. Também não serão permitidos conteúdos relacionados ao uso de drogas, medicamentos sem prescrição, apologia ao crime ou à violência.
Justificativa do projeto
Na justificativa que acompanha o texto, o prefeito Finck destaca que a proposta busca ampliar a função social dos bens públicos e estimular investimentos privados na infraestrutura municipal, sem custos adicionais ao Tesouro.
Segundo ele, a iniciativa pretende “promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para a preservação do patrimônio cultural e histórico de Novo Hamburgo, sem gerar ônus aos cofres públicos nem aos contribuintes”.