O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que parte dos cargos comissionados criados pela Prefeitura de Estância Velha é inconstitucional. A ação foi movida pelo Sindicato dos Municipários de Estância Velha (Simev) e questionava funções incluídas pela Lei Complementar nº 116/2022, que alterou a estrutura administrativa do município.
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Foto: Joceline Silveira/GES-Especial
A decisão, publicada em 17 de outubro, concede à prefeitura um prazo de 180 dias para corrigir a estrutura administrativa e adequar os cargos considerados inconstitucionais.
50 cargos comissionados atingidos pela decisão
Conforme o acórdão, o Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade de um total de 50 cargos comissionados (CCs) da atual estrutura administrativa, que atualmente reúnem 73 nomeações, segundo a última amostragem disponível.
Foram considerados inconstitucionais os seguintes cargos:
• Diretor de Limpeza Urbana e Obras (1)
• Diretor da Frota Municipal (1)
• Diretor de Turismo (1)
• Chefe de Departamento (16)
• Assessor Executivo (14)
• Assessor de Secretaria (16)
• Assessor de Assuntos Jurídicos (1)
Essas funções, segundo o tribunal, não se enquadram nas atribuições de direção, chefia ou assessoramento, únicas permitidas pela Constituição para cargos em comissão. O entendimento é de que as atividades têm caráter técnico ou burocrático e, portanto, deveriam ser exercidas por servidores concursados.
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“Embora o administrador tenha a liberdade discricionária para nomeação, deve fazê-lo nos limites impostos pela lei. Já a lei tem a função de criar os cargos em comissão e estabelecer suas atribuições e requisitos, que deverão ser observados pela autoridade nomeante”, destaca trecho do relatório assinado pelo desembargador Voltaire de Lima Moraes, relator da ação.
Funções mantidas pelo tribunal
Outros cargos, como Coordenador da Defesa Civil, Diretor do Hospital Getúlio Vargas, Diretor de Informática e Coordenador Executivo do Procon, foram mantidos, pois o TJ entendeu que eles cumprem as exigências constitucionais.
Reação do sindicato
O Simev avaliou a decisão como uma vitória e afirmou, em nota, que representa “uma conquista relevante para a categoria e para a cidade, deixando claro que não é mais legítimo que gestores promovam cabides de empregos, burlando a regra constitucional do concurso público e o provimento de cargos efetivos por servidores públicos.”
O que diz a Prefeitura
Procurada, a administração municipal informou que não vai recorrer da decisão.
Em nota, declarou: “A partir do acesso à íntegra da decisão, bem como considerando os seus fundamentos, a Prefeitura não pretende recorrer da decisão, mas sim agir na correção dos cargos, por meio da elaboração de uma lei (reforma administrativa), com base no tema 1010 do STF, que define os requisitos constitucionais para elaboração de cargos em comissão. Uma vez sanada a inconstitucionalidade apontada nos cargos, não será necessária uma transição ou mesmo uma demissão em massa, conforme divulgado pela parte autora.”
Projetos de lei são retirados da Câmara
Na última semana, a Prefeitura de Estância Velha encaminhou, nesta quarta-feira (22), à Câmara de Vereadores, um ofício solicitando a retirada de tramitação de três projetos de lei de autoria do Executivo que tratavam da estrutura administrativa do município.
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As propostas envolviam a classificação de cargos e funções, gratificações salariais concedidas a servidores e a criação de mais de 120 cargos, incluindo 20 novos cargos em comissão (CCs).
O documento, assinado pelo prefeito Diego Francisco (PSD), pede a devolução dos três projetos “para adequações”. As matérias haviam sido encaminhadas ao Legislativo no início deste mês e seriam votadas em sessão extraordinária marcada para o dia 30 de outubro, às 20h15, no plenário da Câmara.