A Prefeitura de Estância Velha encaminhou nesta quarta-feira (22) à Câmara de Vereadores um ofício solicitando a retirada de tramitação de três projetos de lei de autoria do Executivo que tratam da estrutura administrativa do município.
As propostas envolvem a classificação de cargos e funções, gratificações salariais concedidas a servidores e a criação de mais de 120 cargos, incluindo 20 novos cargos em comissão (CC).
Foto: Joceline Silveira/GES-Especial
O documento, assinado pelo prefeito Diego Francisco (PSD), pede a devolução dos três projetos “para adequações”. As matérias haviam sido encaminhadas à Câmara no início deste mês e seriam votadas em sessão extraordinária no dia 30 de outubro, às 20h15, no plenário da Casa Legislativa.
Na justificativa que acompanhou o envio original das propostas, o Executivo afirmava que as mudanças tinham como objetivo “desburocratizar a administração, fortalecer a atuação em áreas estratégicas e permitir maior interação entre secretarias e servidores”.
As propostas
Projeto de lei nº 293/2025 (08/10/2025):
“Institui o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.”
Projeto de lei nº 233/2025 (14/08/2025):
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.654/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo de Estância Velha.”
Projeto de lei complementar nº 235/2025 (14/08/2025):
“Revoga a Lei Complementar nº 003/1995, que reclassifica cargos de provimento efetivo, em comissão, de função de confiança e de função gratificada, elencados na Lei Municipal nº 1.042/2004, cria e extingue cargos e dá outras providências.”
De acordo com o presidente da Câmara, Edenilson Klaus (PP), a sessão extraordinária marcada para a próxima semana foi cancelada e será remarcada quando os referidos projetos forem protocolados novamente pelo Executivo.