A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo vota, nesta quarta-feira (3), em primeira discussão, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto prevê uma receita de R$ 2,08 bilhões e fixa as despesas em R$ 2,25 bilhões, resultando em um déficit estimado de R$ 167,7 milhões para o próximo ano. A sessão está marcada para começar às 14h.
Foto: Joceline Silveira/GES-Especial
A LOA é uma ferramenta essencial para a administração pública, pois estipula todas as receitas e despesas da cidade para o próximo ano fiscal, servindo como base para a gestão dos recursos municipais. Antes de chegar à análise e votação dos vereadores, o projeto de lei passou por uma etapa de participação popular, sendo debatido em audiência pública realizada em outubro no Centro Administrativo Leopoldo Petry.
Assinado pelo prefeito Gustavo Finck (PP) e pela então secretária de Gestão, Governança e Desburocratização, Andrea Schneider Pascoal, o projeto foi protocolado em 30 de outubro. De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo municipal, o orçamento foi elaborado de forma “transparente, realista e responsável”, com foco na manutenção dos serviços públicos essenciais e na busca pelo equilíbrio fiscal de longo prazo. A proposta representa um acréscimo de 12% em relação ao orçamento de 2025.
Situação financeira “crítica e histórico de déficits”
Na justificativa da LOA, o Executivo municipal foi enfático ao declarar que o município vem enfrentando desafios financeiros nos últimos dez anos, resultado do “aumento contínuo das despesas em relação às receitas arrecadadas. Essa conjuntura’, de acordo com o governo, gerou um “déficit orçamentário que, apesar dos esforços de contenção, permanece como um aspecto a ser considerado”.
O prefeito destacou que, ao assumir o governo, encontrou uma “situação financeira crítica”, onde os recursos disponíveis não cobriam as obrigações mais emergenciais, como o pagamento a fornecedores e os repasses para os convênios do hospital. O relatório quadrimestral entregue ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) confirmou um déficit inicial apurado em 1º de janeiro de 2025 de R$ 117.581.866,99. O documento da LOA critica a falta de ações efetivas para conter gastos em exercícios anteriores , citando parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que alertava sobre o aumento das despesas em comparação com a receita.
Receita
A receita total prevista para 2026 é de R$ 2,08 bilhões, composta por valores da administração direta e indireta — incluindo o Ipasem e a Comusa. Desse total, cerca de R$ 1,65 bilhão corresponde a receitas correntes, formadas principalmente por impostos, taxas, contribuições e transferências de recursos da União e do Estado.
Já a arrecadação do município com tributos municipais, como o IPTU, ISSQN e ITBI, que juntos, devem somar aproximadamente R$ 443 milhões, enquanto a projeção de transferências estaduais e federais, como o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios, devem garantir cerca de R$ 963 milhões aos cofres públicos. Também estão previstas receitas de contribuições previdenciárias e de iluminação pública, além de rendimentos patrimoniais e de serviços.
As receitas de capital, aquelas voltadas a investimentos e obras, estão estimadas em R$ 295,9 milhões, com destaque para operações de crédito e transferências destinadas a infraestrutura. De acordo com a justificativa do projeto, a previsão segue uma metodologia baseada em indicadores econômicos e na arrecadação efetiva observada ao longo de 2025.
Distribuição da despesa por órgão
A proposta destaca que o orçamento de 2026 mantém como prioridade as áreas de saúde, educação e infraestrutura, além de investimentos em habitação, segurança pública e inovação.
De acordo com o Executivo, o objetivo é garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e a execução de políticas estratégicas para o desenvolvimento da cidade.
Na balança dos encargos o setor que mais pesa são as despesas da Administração Direta — que reúne o Gabinete do Prefeito, as secretarias municipais, a Procuradoria-Geral do Município e demais órgãos da estrutura central da Prefeitura — está estimado em R$ 1,6 bilhão. O montante deverá ser aplicado no pagamento de despesas obrigatórias, como folha de pagamento, custeio administrativo e encargos da dívida pública.
Já entre os órgãos de governo, as maiores fatias do orçamento ficam concentradas nas pastas de Saúde, com R$ 440,9 milhões destinados ao Fundo Municipal de Saúde, e Educação, que receberá R$ 415,9 milhões. Em seguida vêm a Secretaria da Fazenda, com R$ 154,1 milhões, e Obras Públicas e Infraestrutura, com R$ 152,1 milhões.
No total, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 prevê R$ 2,25 bilhões em despesas, distribuídos entre o Executivo (R$ 1,6 bilhão), a Câmara de Vereadores (R$ 31,4 milhões), o Ipasem (R$ 383,6 milhões) e a Comusa (R$ 233,4 milhões).
Controle fiscal e vigência
O projeto autoriza ainda o governo a abrir de créditos suplementares de até 25% do total das despesas e permite contratação de operações de crédito para investimentos prioritários. O controle das metas fiscais será feito, conforme o governo municipal, por meio de cotas financeiras bimestrais, ajustadas conforme a arrecadação.
Composição do orçamento DE 2026
- Secretaria de Saúde: R$ 440.962.574,00 (19,6% do total estimado)
- Secretaria de Educação: R$ 415.968.488,00 (18,5%)
- Ipasem: R$ 383.671.000,00 (17%)
- Comusa: R$ 233.405.000,00 (10,4%)
- Secretaria da Fazenda: R$ 153.841.581,00 (6,8%)
- Secretaria de Obras Públicas e Infraestrutura: R$ 152.114.049,00 (6,8%)
- Secretaria de Gestão, Governança e Desburocratização: R$ 116.755.845,00 (5,2%)
- Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação: R$ 108.185.206,00 (4,8%)
- Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano: R$ 87.949.739,00 (3,9%)
- Secretaria de Segurança Pública: R$ 62.625.363,00 (2,8%)
- Câmara de Vereadores: R$ 31.456.000,00 (1,4%)
- Procuradoria-Geral do Município: R$ 25.361.385,00 (1,1%)
- Secretaria de Cultura: R$ 13.159.311,00 (0,6%)
- Reserva de Contingência: R$ 7.380.632,00 (0,3%)
- Gabinete do Prefeito: R$ 6.945.691,00 (0,3%)
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo: R$ 5.624.499,00 (0,2%)
- Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 2.871.776,00 (0,1%)
- Secretaria de Desenvolvimento Rural: R$ 2.700.622,00 (0,1%)
- Total: R$ 2.250.978.761,00
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