A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) recebeu, no final da tarde de quinta-feira (4), o pedido formal para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios. A iniciativa é liderada pelo deputado Paparico Bacchi (PL), que preside a frente parlamentar contra as concessões.
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“Não podemos aceitar que decisões equivocadas continuem penalizando os gaúchos por décadas. A CPI é fundamental para exigir responsabilidade, transparência e uso correto dos recursos públicos”, afirmou o parlamentar.
Foto: Fernando Gomes/ALRS
A proposta, protocolada com 19 assinaturas, busca apurar eventuais irregularidades técnicas, jurídicas e financeiras na modelagem das concessões rodoviárias do governo estadual, especialmente nos Blocos 1 e 2 — ainda em fase preliminar de licitação — e no contrato já em execução do Bloco 3, Caminhos da Serra Gaúcha.
O requerimento que embasa o pedido da CPI se sustenta em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Informação Técnica 34/2025, e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs).
Os órgãos de controle identificaram falhas nos cálculos que, segundo os deputados, podem levar ao aumento do custo de capital e, consequentemente, a uma elevação indevida das tarifas, contrariando o princípio da modicidade tarifária (tarifas justas).
Outras fragilidades registradas incluem:
• Modelagem deficiente;
• Estudos de demanda desatualizados;
• Falta de transparência nas audiências públicas.
Apoio pluripartidário na Assembleia
A proposta apresentada por Bacchi reuniu apoio de deputados de diferentes campos políticos, incluindo PT, PSOL, PCdoB, Novo, Republicanos e Podemos. O líder da bancada PT/PCdoB, o deputado Miguel Rossetto (PT) reforçou o apoio à instalação da CPI.
Para ele, o modelo de pedágios proposto pelo governo estadual carece de respaldo técnico e precisa ser revisado.
“A Assembleia cumpre seu dever. Vamos trabalhar para instalar imediatamente a CPI e investigar com rigor um processo que prevê contratos sem justificativa técnica, utiliza recursos públicos, assegura taxas de retorno altíssimas aos concessionários e impõe graves prejuízos à população. Destinar R$ 3 bilhões do Funrigs a esse modelo é absolutamente irresponsável”, declarou.
Reação de entidades
A abertura da CPI provocou reação de entidades do setor produtivo. Em nota conjunta, Farsul, Fiergs, Setcergs e Transforma RS manifestaram “preocupação institucional e contrariedade” com o pedido, alegando falta de “caracterização de fato determinado”.
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Para as entidades, instaurar uma CPI sem objeto claramente delimitado, especialmente em um tema complexo e ainda em andamento, pode gerar “ruídos desnecessários”, afetar a imagem do Estado e comprometer a confiança de investidores no momento em que o Rio Grande do Sul busca ampliar sua capacidade de atração de investimentos.
As organizações defenderam que o debate sobre infraestrutura ocorra em espaços técnicos e transparentes, reunindo especialistas, órgãos de controle, setor produtivo, sociedade civil e o Parlamento. Também se colocaram à disposição para colaborar, oferecendo dados e estudos que contribuam para qualificar a discussão pública.