Avaliado em R$ 7,08 milhões, o imóvel com loja e sobreloja localizado na Rua Eça de Queiroz, 73, em Estância Velha, recebeu nova avaliação. Inicialmente, a aferição foi realizada partir de fotos e informações repassadas por uma engenheira. A situação está detalhada no Decreto Executivo N° 1/2026, publicado no Diário Oficial no dia 5 de janeiro e disponível no site da prefeitura.
O valor e a forma de apreciação foram questionados pela Câmara de Vereadores. O Legislativo também aborda a aquisição por interesse público, que originou na desapropriação via indenização. Devido à denúncia, um inquérito civil está em andamento no Ministério Público (MPRS).
Foto: Juliano Piasentin/GES-Especial
O órgão está analisando os documentos anexados pelo vereador Lucas Konrdörfer (MDB), conhecido como Argentino, e outros cinco parlamentares. A nova avaliação, anexada ao inquérito do MPRS, determinou o valor de R$ 9,1 milhões levando em conta a natureza social e econômica do edifício comercial.
A apreciação foi efetuado pelo perito judicial Evérton Araújo, que é engenheiro civil. Questionada sobre o acréscimo de aproximadamente 28% no valor do imóvel, a prefeitura de Estância Velha reforçou que o preço válido para a indenização continua sendo o primeiro, ou seja, de R$ 7,08 milhões, não correndo risco do município pagar mais pelo prédio.
Atualmente uma das lojas, que fica no térreo do imóvel, é utilizada como sede da Farmácia Básica. O uso começou em setembro de 2025, a partir de um aluguel.
O decreto municipal e disputa na Justiça
O Artigo 1º do Decreto Executivo, assinado pelo prefeito Diego Francisco (PSD), declara que o prédio passa a ser de utilidade pública para fins de instalação dos serviços administrativos e de prestação de serviços das Secretarias Municipais de Estância Velha.
A estrutura também deve ser utilizada pela área administrativa da Secretaria da Saúde, prevista para o 2º pavimento e do setor administrativo da Guarda Municipal, que deve ser instalado no 3º pavimento.
Um Decreto Legislativo visando sustar a desapropriação chegou a ser votado e aprovado por maioria na Câmara de Vereadores. No entanto, após a prefeitura ingressar com mandado de segurança na Justiça, a Comarca de Estância Velha deferiu o pedido do Executivo, considerando a aprovação inconstitucional, configurando invasão da esfera de competência por parte dos parlamentares.
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