O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nos procedimentos administrativos de licenciamento e autorização para a instalação da megaloja da Havan em Novo Hamburgo.
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A medida, formalizada pelo 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Novo Hamburgo, Sandro de Souza Ferreira, visa avaliar “potenciais lesões à ordem urbanística e, a depender do resultado das investigações, ao meio ambiente.”
Foto: Juliana Nunes/GES-Especial
Segundo Ferreira, “vislumbra-se a possibilidade de que a municipalidade possa ter cometido irregularidades no âmbito dos procedimentos que culminaram com as licenças e autorizações para a instalação do empreendimento”. Ele afirma que as ações podem ter causado danos ao ordenamento urbanístico e, dependendo do avanço das investigações, também ao meio ambiente.
Origem da investigação
A base da investigação do MP é uma ação popular ajuizada em 10 de novembro pelo advogado hamburguense Vinicius Klein Bondan na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, da Comarca local, que tem como réus o prefeito Gustavo Finck (PP), a Prefeitura de Novo Hamburgo, a empresa Havan, e o antigo proprietário do terreno, a 2G Consultoria Empresarial.
O promotor também anexou ao inquérito matérias da imprensa local, incluindo duas reportagens do ABCmais sobre a denúncia e seus desdobramentos na Câmara de Vereadores.
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Como diligência inicial, o prefeito Finck foi requisitado, por ofício, a encaminhar à Promotoria de Justiça Especializada cópias integrais de todos os expedientes administrativos relacionados ao empreendimento Havan em Novo Hamburgo, no prazo de 15 dias.
Procurado pela reportagem, Finck disse que não irá se pronunciar sobre o assunto. Já o Município afirmou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apenas se manifestará nos autos.
Há poucos dias o prefeito afirmou publicamente que “não há nada obscuro na vinda da Havan”, associando a denúncia à atuação política de seus adversários.
Os principais questionamentos
A ação popular, que aponta um prejuízo estimado em mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos, levanta três pontos centrais:
Dispensa de Contrapartida Urbanística : Questiona-se a retirada de uma exigência inicial da Comissão Permanente do Plano Diretor para o prolongamento da Rua Bento Manoel (do Colégio Estadual Vila Becker até a Rua Rincão, passando sobre o Arroio Luiz Rau) e a criação de uma rotatória. Esta obra, considerada fundamental para organizar o trânsito na Rua Rincão , era a contrapartida da Havan (DUE nº 13). Após o prefeito Gustavo Finck nomear novos integrantes da Comissão, uma nova DUE (nº 14) foi publicada, onde a exigência da obra, estimada entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, foi retirada.
Subavaliação de Terreno: A ação indica que o terreno de 20 mil metros quadrados, vendido pela 2G à Havan por mais de R$ 21 milhões (cerca de R$ 1,12 mil por metro quadrado), foi subavaliado. A Prefeitura aceitou substituir a doação de 10% da área total para uso público por um pagamento em dinheiro equivalente a 10% do valor de avaliação negociado pela Prefeitura (R$ 7,5 milhões), resultando em uma indenização de R$ 744,2 mil. O advogado alega que a contrapartida deveria ter sido de R$ 2,1 milhões, estimando um prejuízo de cerca de R$ 1,4 milhão ao município.
Conflito de Interesse: A ação levanta a suspeita de vínculo pessoal e patrimonial entre o prefeito Finck e um dos sócios da 2G Consultoria Empresarial, Germano Grings. O prefeito reside em um apartamento de luxo na Avenida Maurício Cardoso, avaliado em pelo menos R$ 1,5 milhão, que pertenceria ao diretor da 2G