A aquisição de um imóvel com loja e sobreloja pelo valor de R$ 7,08 milhões continua dando o que falar em Estância Velha, no Vale do Sinos. Na quinta-feira (22), o Ministério Público (MPRS) foi acionado pelo vereador Argentino Lucas (MDB) a partir de uma notícia fato, visando notificar uma suposta irregularidade do Executivo ao desapropriar o prédio localizado na Rua Eça de Queiroz, 73, onde atualmente funciona a Farmácia Básica do município.
Conforme o parlamentar, o decreto 1/2026 que determina a desapropriação, deveria ter passado pela Câmara de Vereadores. O documento foi publicado no Diário Oficial em 5 de janeiro, assinado pelo prefeito Diego Francisco (PSD).
Foto: Juliano Piasentin/GES-Especial
O argumento do vereador é referente a indenização prevista no decreto, que pode configurar a compra do bem. “É o que está na Lei Orgânica”, sinaliza, se referindo ao artigo 23, inciso 1º, que diz ser necessário votos favoráveis de dois terços dos vereadores para a alienação e aquisição de bens móveis, assim como aquisição por doação com ou sem encargos.
Na decisão do MPRS, o promotor de justiça Bruno Amorim Carpes, considerou que a desapropriação por utilidade/necessidade pública ou interesse social constitui ato típico de direito administrativo. Ou seja, faz parte da função do prefeito, sem a necessidade de autorização legislativa para desapropriação.
Portanto, o MPRS determinou o arquivamento da notícia fato, evitando prosseguir para uma denúncia. No entanto, acompanhado dos colegas Antônio Worst (PL) e Edenilson Klaus (PP), Argentino se reuniu com o promotor nesta sexta-feira (23). “Conversamos e na segunda-feira (26) vamos protocolar uma nova notícia fato, com outros documentos anexados.”
Para o vereador, o imóvel avaliado em R$ 7,08 milhões não possui elementos suficientes para ser declarado como interesse público. “Vamos questionar o interesse público na aquisição daquele local. Porque o decreto, ele não cita nada, não dá justificativas, apresenta apenas uma avaliação de quase um ano atrás. É um local sem estacionamento, com muito comércio no entorno”, completa.
Conforme Antônio Worst, a conversa na promotoria foi elucidada. “O promotor recebeu nossas denúncias, tirou algumas dúvidas e garantiu que buscará informações e novos detalhes. Estamos buscando apoio no MP sobre esta situação que não é transparente.”
Busca por serviços de qualidade
De acordo com a prefeitura, a escolha específica do prédio da antiga Loja Paludo decorre de critérios técnicos e administrativos objetivos. O Executivo leva em conta que serviços estão funcionando em locais que não atendem plenamente as necessidades da população, sem o devido espaço físico, acessibilidade e integração.
“Nesse contexto, a desapropriação e aquisição do prédio da antiga Loja Paludo configuram solução imediata, responsável e estratégica para suprir demandas urgentes da Administração e da área da saúde, sem comprometer as prioridades já estabelecidas e sem impedir, no futuro, a execução do projeto de um Centro Administrativo definitivo”, diz nota do poder público.
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