Vereadores de Estância Velha votam nesta terça-feira (12) o projeto de lei complementar (PLC) nº 8 de 2026, que aumenta o número de alguns cargos e altera o nível de acesso e padrão de determinadas funções do poder Executivo.
A lei protocolada na Câmara de Vereadores pelo prefeito Diego Francisco (PSD) também altera a denominação da Secretaria de Segurança, Esporte e Bem-Estar, que passa a se chamar apenas Secretaria de Bem-Estar e Esportes.
Foto: Arquivo/GES
Outra mudança é a criação do cargo de secretário da Segurança e Mobilidade Urbana, que passa a fazer parte da administração pública. A projeção é de um aumento gradual nas despesas com pessoal a partir deste ano.
Conforme a estimativa de impacto orçamentário e financeiro apresentada pela prefeitura, em 2026 o aumento será de R$ 720,3 mil. Em 2027, a despesa com pessoal será de pouco mais de R$ 1 milhão, enquanto em 2028 passa a ser de R$ 1,04 milhão.
A votação será realizada em Sessão Extraordinária a partir das 16h30, já que o vereador Lucas Argentino (MDB) solicitou vista ao projeto visando uma análise mais detalhada.
Impactos nas finanças do município
O estudo que demonstra os impactos nas finanças também aponta o reflexo dessas despesas sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Em 2026, o gasto com pessoal representa 43,3% da RCL.
As porcentagens são reduzidas gradativamente em 2027 (42,8%) e 2028 (42,1%). O Executivo também afirma que há previsão orçamentária para suportar o aumento das despesas, citando o saldo orçamentário projetado de R$ 26,8 milhões. Já a suplementação prevista no projeto de lei é de R$ 2,5 milhões.
O impacto financeiro mantém os gastos com pessoal acima de 42% RCL.
Justificativa é a adequação da estrutura
Conforme a prefeitura, a proposta deve ser analisada como uma reorganização administrativa mais ampla, visando qualificar a gestão pública e melhorar a prestação de serviços. “Também é importante destacar que o projeto não trata apenas de cargos em comissão. Ele igualmente contempla a valorização de funções gratificadas exercidas por servidores públicos”, diz nota do poder público.
Entre as alterações está o nível de escolaridade dos cargos de Assessor de Secretaria e Coordenador de Receitas Tributárias. A proposta aumenta o número de cargos de Chefe de Departamento de 16 para 19 e de Assessor Executivo de 14 para 15.
O padrão básico de vencimento do cargo de Assessor de Assuntos Jurídicos passa de R$ 8,07 mil para R$ 10,3 mil e do Coordenador de Proteção e Defesa Civil de R$ 5,1 mil para R$ 6,7 mil.
Também são criados os cargos de Diretor Adjunto do Hospital Getúlio Vargas e Diretor da Atenção Básica, ambos com salários de R$ 6 mil.
