“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Este á o artigo quinto da nossa gloriosa Constituição da República Federativa do Brasil aprovada em 1988.
Mas é claro que nossos “nobres” parlamentares, já lá em 1988, se autoblindaram na Constituição com o chamado “foro privilegiado”, alegando a questão do mandato em cargo público – isso também valendo ao presidente da República, ministros, prefeitos, governadores, etc. A ideia, na época, era evitar casos como o ocorrido no golpe militar, quando o governo autoritário cassou mandatos e perseguiu deputados e senadores de oposição com o famigerado AI-5 (que teve gente há pouco defendendo, até no Congresso), que atropelou direitos constitucionais no País.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Mas o que se viu até o início deste século – em levantamento feito pelo site G1 e publicado nesta semana – foi uma era de impunidade parlamentar que fez com que mais de 250 processos contra deputados e senadores simplesmente fossem barrados pelos congressistas, entre 1988 e 2001, protegendo colegas até de acusações de crimes graves. Em casos mais hediondos e de repercussão, os deputados optavam por cassar o colega, deixando-o, daí, nas mãos da Justiça. Só um processo judicial foi autorizado pelos parlamentares entre 1988 e 2001. Um de mais de 250…
Esta blindagem durou até 2001, quando, por forte pressão popular contra a impunidade de políticos no País, o próprio Congresso derrubou o privilégio de foro para escapar de processos criminais. Desde então, levantamento do site Congresso em Foco aponta que, ao menos, 25 parlamentares foram condenados desde 2010, após o fim da blindagem.
Agora, quase um quarto de século depois, os deputados federais resolveram retomar esta imoral condição de ficarem acima de todos e de tudo, tornando-se – me desculpem o forte trocadilho – deuses do seu destino.
É a PEC das Prerrogativas, como eles chamam, mas que popularmente é chamada de PEC da Blindagem (ou da impunidade, como também tem sido classificada).
Nesta semana a PEC foi aprovada na Câmara – foram 344 votos favoráveis (de quem quer salvar a sua pele – e aí tem deputado de direita, esquerda e “centro”) a 133 (de deputados que parecem ainda respeitar o povo brasileiro) no segundo turno da votação que se estendeu até a madrugada do dia 17, incluindo mais um famigerado ponto na PEC já famigerada: o uso de voto secreto, o velho artifício parlamentar para agir sem transparência.
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Um levantamento feito por advogados da Câmara dos Deputados, em julho deste ano, apontou que , ao todo, 34 deputados são alvos de processos atualmente – sendo 26 deles da direita (incluindo aí o “autoexilado” nos EUA Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Bolsonaro, que vem trabalhando por sanções de Trump ao País e a pessoas que eles não gostam e que são “más” – , três de centro e cinco da esquerda. Com 83% dos inquéritos em cima deles, a maioria dos deputados de direita se se diz perseguida pelo STF que tem uma “tendência de esquerda”.
O discursinho da PEC da Blindagem é o mesmo que foi propagado – principalmente nas desinformantes redes sociais – aos quatro cantos do País em frear a “ditadura do Supremo Tribunal Federal (STF)”. Uma curiosa posição, já que a PEC prega uma medida autoritária por parte da Câmara de Deputados que passaria a ditar quem é ou não passível de julgamento entre os colegas parlamentares.
Um dos deputados que defendem a PEC diz que é preciso que “o artigo 53 da Constituição Federal seja respeitado e que deputados tenham o direito à sua liberdade e imunidade parlamentar sem ter medo de falar o que pensam!”. Neste ponto ele inclui ameaças à integridade física (e até ameaça de morte) feitas de forma leviana nos últimos três anos, principalmente.
Sim, o nobre deputado que defende a PEC quer dizer o que pensa e ameaçar quem ele quiser sem correr o risco de responder por isso.
Imoral e covarde.
Estas são as palavras que definem a PEC da Blindagem que está agora sendo avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde existe já uma tendência de que seja – felizmente – vista a inconstitucionalidade da proposta.
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Seja como for, a PEC da Blindagem e o projeto da anistia (também caminhando no Congresso) mostram que uma boa parcela dos nossos congressistas têm o claro objetivo de trabalhar fortemente por seus próprios interesses (políticos, partidários e econômicos) acima de tudo e de todos, ao invés de trabalhar pelo desenvolvimento do País e pelo bem da população, a razão pela qual eles hoje representam os eleitores brasileiros.
Como já dito, triste (e preocupante) o momento que estamos vivendo atualmente no Brasil e também mundo afora.