Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, o Projeto de Lei n°117/2025, que visa instituir o fornecimento de medicamentos da Farmácia Comunitária aos usuários que apresentem receita prescrita por médicos particulares ou conveniados a planos de saúde.
A proposta do vereador Joelson de Araújo (Republicanos) volta ao plenário na próxima segunda-feira (9) pelo 2º turno de votação e, na sequência, será encaminhada para sanção do prefeito Gustavo Finck (PP).
Foto: Juliano Piasentin/GES-Especial
Araújo explica que as receitas já são aceitas pelo Programa Farmácia Popular, do governo federal. “As consultas com especialistas são mais demoradas no SUS. Como os medicamentos costumam ser mais caros, o paciente pode consultar no plano ou particular e solicitar o remédio na Farmácia Comunitária.”
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Para o vereador Éliton Ávila (Podemos), o projeto será fundamental para retirar as burocracias existentes. “Algumas consultas custam entre R$ 30 e R$ 40, mas o preço dos medicamentos acaba afastando o paciente do tratamento.”
Exemplo
O vereador Cristiano Coller (PP) cita o exemplo de trabalhadores que recebem salários mais baixos e possuem plano de saúde pela empresa. “Elas até conseguem consultar pelo convênio, mas ao chegar à Farmácia Comunitária, não têm a possibilidade de retirar o medicamento.”
O mesmo é corroborado por Deza Guerreiro (PP). “Não se tem dinheiro para tudo.”
Araújo lembra que atualmente a Farmácia Comunitária de Novo Hamburgo exige que o receituário do paciente seja prescrito pelo SUS. “Essa iniciativa visa evitar a duplicação de atendimentos, desafogar as unidades de saúde e garantir acesso mais rápido e direto ao tratamento, respeitando os critérios de padronização e disponibilidade dos medicamentos”, completa.
Acompanhamento
Já a vereadora Professora Luciana Martins (PT) votou favorável ao projeto, mas lamentou o fato de nem todas as pessoas terem acesso ao SUS. “Precisamos lamentar essa situação.” A parlamentar reforçou a necessidade de acompanhar como será, na prática, a distribuição de medicamentos na Farmácia Básica.
Enquanto Ico Heming (Podemos) aproveitou para cobrar a divulgação da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) a partir da sanção da lei. “Tomara que seja divulgado, para não correr o risco de a população não ficar sabendo.”
A partir da aprovação em 2° turno e sanção do prefeito, a lei deve começar a ser praticada em até 90 dias.
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