A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo deve concluir nesta segunda-feira (3) a votação do projeto que altera as regras de aposentadoria e pensão por morte dos servidores municipais. A sessão, marcada para as 14h, deve repetir o clima tenso da última quarta-feira (29), quando o texto — de autoria do Executivo — foi aprovado em primeiro turno por 10 votos a 4, em meio a debates acalorados, protestos de servidores e plenário lotado.
CLIQUE AQUI PARA FAZER PARTE DA COMUNIDADE DE NOVO HAMBURGO NO WHATSAPP
Foto: Divulgação: Moris Musskopf/CMNH
Embora o prefeito Gustavo Finck (PP) conte com maioria na Casa, o projeto divide opiniões até entre os parlamentares da base. Na primeira votação, dois vereadores alinhados ao governo surpreenderam ao votar contra: o presidente da Câmara, Cristiano Coller (PP) — do mesmo partido do prefeito e considerado um dos principais interlocutores do governo no Legislativo— e Felipe Kuhn Braun (PSDB). Eles se somaram aos petistas Enio Brizola e Professora Luciana Martins na ala contrária à proposta.
O vereador Brizola disse acreditar que ainda há espaço para mudança de posição entre os colegas. “Estou otimista que outros vereadores reavaliem seus votos”, afirmou após a primeira votação.
Conforme o regimento interno, mudanças na Lei Orgânica exigem apoio de pelo menos 10 dos 14 vereadores para aprovação definitiva.
O que muda
Encaminhado pelo governo Finck, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) nº 2/2025 adequa a legislação municipal às normas da reforma da previdência nacional (Emenda Constitucional nº 103/2019), segundo o Executivo. A proposta altera os artigos 82 e 84 da Lei Orgânica Municipal e traz mudanças profundas nas regras de aposentadoria e pensão dos servidores.
Hoje, a Lei Orgânica define de forma detalhada os direitos previdenciários. No caso de pensão por morte, por exemplo, garante pagamento integral dos vencimentos do servidor falecido aos dependentes, reajustes automáticos e manutenção do benefício ao cônjuge em caso de novo casamento. O novo texto retira essas previsões da Lei Orgânica, transferindo a definição dos critérios e valores para Lei Complementar Municipal, que pode ser alterada com quórum menor.
As regras de aposentadoria também mudam. Atualmente, a legislação permite aposentadoria voluntária com 35 anos de serviço para homens e 30 para mulheres, com proventos integrais. O projeto substitui esse modelo por idade mínima, fixando 65 anos para homens e 62 para mulheres. Já a aposentadoria compulsória, hoje aos 70 anos, passará a ser aos 75.