Servidores municipais da ativa e aposentados lotaram o plenário da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo na tarde desta quarta-feira (29) para acompanhar a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom) nº 2/2025, que trata da reforma da previdência do funcionalismo público.
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Foto: Joceline Silveira/GES-Especial
Com faixas e palavras de ordem, como “auditoria já! Pelom não vai passar!”, os servidores chegaram a cobrar o início da sessão, que estava prevista para as 14 horas, mas só iniciou às 14h46. A informação nos corredores era de que vereadores, o prefeito Gustavo Finck (PP), o vice-prefeito Gerson Haas (PL), o procurador do município Vanir de Mattos e secretários municipais estariam reunidos antes do início da votação.
A proposta, de autoria do Executivo, foi incluída na pauta de votações após a realização de uma audiência pública em 21 de outubro. No entanto, o Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (Sindprof-NH) solicitou à Presidência da Câmara a anulação da audiência, alegando que o debate não seguiu o formato previsto em lei.
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O pedido foi protocolado no dia 22 e lido durante a sessão plenária de segunda-feira (27). Até o final da manhã desta quarta-feira, a Câmara ainda não havia informado quais medidas serão adotadas diante da solicitação do sindicato.
Em nota enviada à reportagem no dia 20, a Câmara esclareceu que a audiência pública foi convocada com base no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, que regulamenta reuniões solicitadas por entidades civis, e não nas audiências obrigatórias previstas no artigo 39, regidas pela Lei nº 48/1992.
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Segundo o Legislativo, “a convocação e a condução da audiência observaram integralmente as disposições do artigo 69, cuja eficácia é plena e não depende de norma regulamentadora adicional”. A nota também reforçou o compromisso da instituição com a transparência, a participação popular e o respeito à legalidade.
