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Banco de horas negativo pode gerar desconto de salário, autoriza TST; entenda
Decisão seguiu STF, que afirma que acordos coletivos de trabalho valem mesmo que eles diminuam os direitos trabalhistas
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Tribunal Superior do Trabalho decidiu que dinheiro entra no cálculo de benefícios como férias, 13º, aviso prévio e FGTS