Com o objetivo de proteger dados pessoais e reforçar o sigilo bancário e fiscal no Brasil, um projeto de lei busca regulamentar o Pix. O texto é analisado pelo Senado.
Foto: Agência Brasil
A proposta é do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O PL 244/2025 estabelece diretrizes para o tratamento de informações financeiras. A ideia do parlamentar é garantir mais segurança e transparência nas transações digitais.
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De acordo com a proposta, o uso do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), em especial o Pix, deve ser regulamentado de forma a garantir a proteção da privacidade dos dados financeiros e a segurança das transações realizadas.
O projeto ainda propõe que o pagamento via Pix seja equiparado ao pagamento em espécie, conforme a Lei 13.455, de 2017. Assim, não deve haver incidência de tributos sobre as transações realizadas por meio do Pix.
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O PL atribui ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar e implementar medidas para garantir a preservação da infraestrutura digital pública e a privacidade das informações financeiras no SPI, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O texto será para as comissões temáticas do Senado. Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.