O Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS), confirmou nesta terça-feira (14), que o certificado de filantropia da mantenedora do Hospital Nossa Senhora das Graças (HNSG), a Associação Beneficente de Canoas (ABC), não está vigente.
Foto: Taís Forgearini/GES-Especial
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“Informamos que o protocolo de concessão, registrado sob o SEI nº 25000.021389/2024-33, em 04/01/2024, foi indeferido, conforme Portaria SAES/MS nº 2.155, de 7 de outubro de 2024. A entidade interpôs recurso administrativo, contudo, o mesmo foi negado provimento, conforme Despacho GM/MS nº 86, de 17 de setembro de 2025. Dessa forma, informamos que a instituição não possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) vigente”, diz o comunicado.
Na última sexta-feira (10), por meio de nota, a Secretaria Municipal de Saúde havia informado que um pedido de concessão, feito equivocadamente pela administração municipal em janeiro de 2024, foi indeferido pelo Ministério, sem prejuízo para a tramitação do pedido de renovação do Cebas e status do hospital.
“A entidade poderá apresentar novo pedido de concessão, caso haja interesse. No momento, não há nenhum processo em andamento”, diz em nota.
No dia 30 de setembro, o prefeito de Canoas, Airton Souza, anunciou nas redes sociais que, durante audiência no Ministério da Saúde, em Brasília, o Cebas estava garantido e em vigência. Na ocasião, o gestor municipal estava acompanhado dos vereadores Abmael (PL), Dário da Silveira (União Brasil), Erick Douglas (União Brasil) e Leandrinho (PRD).
“Quero afirmar para vocês que ouvimos, agora há pouco, que o Cebas do Hospital Nossa Senhora das Graças está garantido, está em vigor. Então, aquela notícia que se espalhou que nós teríamos perdido, foi fake. A verdade nunca chega atrasada. Nós estamos atrás da verdade, batalhando pelos recursos para Canoas”, afirmou Airton no vídeo.
Desde outubro de 2020, a Prefeitura de Canoas possui uma requisição administrativa para gerenciar o HNSG.
Relembre o caso
Em decisão publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de setembro, o Ministério da Saúde negou o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para a mantenedora do HNSG, a Associação Beneficente de Canoas (ABC).
Segundo o advogado da ABC Maurício Costa, entre os motivos da perda do Cebas, que reconhece a entidade como filantrópica, está a falta de certidão de regularidade do FGTS e de certidões negativas de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda.
De acordo com Costa, a renovação do Cebas não foi feita no prazo estipulado pelo Ministério da Saúde.
“A ABC [mantenedora do HNSG] está como uma pessoa interditada, ou seja, a responsável pelo hospital é a administração municipal. A renovação teria que ter sido realizada até o dia 31 de dezembro de 2023, o que não foi feito. Diante da perda do prazo, em 2024, se fez um novo pedido, mas para concessão do Cebas, porque não se tinha mais. Em 2025, o Município teria que ter encaminhado os documentos solicitados. O Ministério da Saúde indeferiu, porque não foi apresentada toda a documentação necessária devido aos débitos e à falta de recolhimento do FGTS”, afirmou.
Conforme Costa, a ABC aguarda na Justiça o fim da requisição administrativa da Prefeitura de Canoas.
“Por enquanto, a responsabilidade de recorrer da decisão do Ministério da Saúde é do Município. A ABC só poderá tomar medidas após o fim da requisição administrativa.”
De acordo com o advogado, durante o período da pandemia, as entidades beneficentes tiveram prorrogação automática da vigência de seus Cebas, conforme as sucessivas normas emergenciais editadas pelo governo federal. Assim, o certificado que vigorava até 31 de dezembro de 2020 manteve-se válido até o fim de 2023, prazo em que deveria ter sido apresentado o pedido de renovação, e não de concessão.
“No caso da ABC, o pedido de concessão foi protocolado em 4 de janeiro de 2024, quatro dias após o término do prazo de vigência do certificado anterior, que era 31 de dezembro de 2023. Assim, se o pedido tivesse sido deferido, a retroatividade prevista no art. 36 da LC 187/2021 faria com que os efeitos tributários voltassem à data do protocolo, gerando apenas um lapso de quatro dias entre a expiração do certificado anterior e o novo. Contudo, como o pedido de concessão foi indeferido, resta incontroverso que a ABC atualmente se encontra sem Cebas vigente”, explicou Costa.
O que é Cebas
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) é um certificado concedido pelo Governo Federal a entidades que prestam serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, sem fins lucrativos. Ele garante a isenção de contribuições sociais, como a Cofins, além de permitir o acesso a benefícios fiscais e a programas de financiamento público.
Consequências da perda de filantropia
Com a perda do Cebas, na prática, o HNSG deixa de ter benefícios fiscais, como a imunidade tributária para isenção de impostos como PIS/Pasep, Cofins, parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A certificação também proporciona prioridade na celebração de convênios com o Poder Público, facilita o parcelamento de dívidas e reduz despesas com folha de pagamento e encargos trabalhistas.