Dentre os crimes contra a administração pública elencados no Código Penal, o capítulo I trata daqueles praticados por funcionário público.Nesse contexto bem simples, surgem, de plano, duas questões a resolver: saber o que é administração pública e o que é funcionário público. Não são questões sem relevância, especialmente, em razão da adequação típica (conformidade com o fato à norma).Quando se fala em administração pública, a tendência é de se pensar que ela se reduz aos governos (local, estadual, distrital e federal). Mas, não.No conceito de administração pública, para fins penais (como sujeito passiva do crime), estão incluídos todos os poderes...
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