Com o advento da Lei 14.994/2024 - também conhecida com Pacote Antifeminicídio - logo surgiram comparações da referida inovação legislativa com outras normas do sistema jurídico.Isso porque, na Lei 14.994/2024, o legislador produziu mudanças pontuais, sem considerar outras normas que também deveriam ser alteradas, para buscar manter a proporcionalidade, assim como o tratamento igualitário a situações muito semelhantes.É que o Pacote Antifeminicídio produziu alterações tanto na parte geral como a parte especial do Código Penal. Ele também alterou a Lei das Execuções Penais, o Processo Penal, a Lei Maria da Penha e as Contravenções Penais.Entretanto, ele deixou de lado a...
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