Foi aprovado nesta terça-feira (12) o projeto de lei complementar (PLC) n° 8 de 2026, que aumenta o número de cargos em comissão (CCs), altera o nível de acesso a funções da prefeitura e reajusta os salários de determinadas atividades na administração municipal.
A votação foi apertada, com cinco vereadores favoráveis e quatro contrários (veja abaixo) e ocorreu em Sessão Extraordinário por solicitação do Executivo, evitando que a proposta tivesse um novo pedido de vista.
Foto: Juliano Piasentin/GES-Especial
Após a aprovação, o prefeito Diego Francisco (PSD) precisa sancionar a lei que aumenta o número de cargos de Chefe de Departamento de 16 para 19 e de Assessor Executivo de 14 para 15.
Autor de seis emendas apresentadas no plenário, sendo que apenas uma foi aprovada pelos parlamentares, o vereador Lucas Argentino (MDB) criticou a medida do governo municipal. “Nenhum vereador tem como pauta a criação de novos cargos de confiança. Essa pauta não é dos vereadores.”
Argentino teve a fala reforçada pelo colega Edenilson Klaus (PP), que também votou contra o projeto do Executivo. “Não tenho nada contra cargo de confiança, até porque já fui cargo de confiança. Mas não é o momento.”
O vereador salientou que recebe muitas reclamações de servidores públicos, por isso não acha justo que CCs recebam aumentos isolados neste instante. “Os funcionários públicos não são valorizados.”
Impacto financeiro
Conforme a estimativa de impacto orçamentário e financeiro divulgada pela prefeitura, em 2026 o município téra R$ 720,3 mil de despesas com pessoal. Em 2027, o custo será de pouco mais de R$ 1 milhão, enquanto em 2028 passa a ser de R$ 1,04 milhão.
O projeto alterou o salário básico do cargo de assessor de assuntos jurídicos, que passa de R$ 8,07 mil para R$ 10,3 mil e do coordenador de proteção e defesa Civil, que era R$ 5,1 mil e passa para R$ 6,7 mil.
Também são criados os cargos de diretor adjunto do Hospital Getúlio Vargas e diretor da atenção básica, ambos com salários de R$ 6 mil.
No que se refere aos níveis de escolaridade, apenas o ensino fundamental completo será exigido para os cargos de assessoria de secretaria e assessor executivo.
Já a proposição da prefeitura de reduzir o nível de formação para o cargo de coordenador de receitas tributárias de superior para médio foi revista pelos parlamentares por meio de emenda dos vereadores Argentino e Klein. A manutenção da exigência de ensino superior ocorreu após apontamento do Ministério Público.
Justificativa
Segundo a Prefeitura Municipal, a proposta encaminhada pelo Executivo não deve ser analisada apenas sob a ótica das remunerações. “A análise precisa ser feita como parte de uma reorganização administrativa mais ampla, pensada para qualificar a gestão pública e melhorar a prestação de serviços à população”, diz nota encaminhada pelo Executivo.
Como votaram?
Favoráveis: Carlos Bonne (PDT), Clóvis dos Santos (PSDB), Carlito Borges (PP), José Dresch (PSDB) e Professor Marcelinho Stoffel (Cidadania).
Contrários: Lucas Argentino (MDB), Antônio Worst (PL), Edenilson Klaus (PP) e Otávio Luft (PL).
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