A situação financeira da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) está no centro de uma denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). O documento é de autoria do advogado e presidente do PSB em Novo Hamburgo, Vinícius Bondan. A FSNH diz que ainda não foi notificada e, por isso, não irá comentar o assunto.
Foto: Bruno Morais/GES-Especial
Segundo ele, a FSNH estaria autorizando despesas sem o empenho prévio, procedimento obrigatório da administração pública antes de qualquer contratação ou pagamento. Na denúncia, o advogado afirma que a Fundação de Saúde contrata o serviço, permite sua execução e apenas depois emite o empenho.
A prática faria com que a administração deixasse de conhecer o total das despesas assumidas, comprometendo o planejamento financeiro e dificultando o acompanhamento do orçamento.
Na documentação protocolada junto ao TCE, consta o endividamento de R$ 8,4 milhões desde janeiro de 2025 e a precariedade da estrutura do Hospital Municipal de Novo Hamburgo (HMNH) e das unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município como agravante da situação.
Três empenhos emitidos entre os meses de junho e julho deste ano são apresentados como exemplos da prática. Os serviços anteriores às emissões estão disponíveis no Portal da Transparência do município.
A denúncia sustenta que a prática viola diretamente o artigo 60 da lei federal 4.320/64, que exige o empenho prévio.
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Auditoria
Bondan solicita que o TCE determine em tutela de urgência que a FSNH não realize novas despesas sem a emissão prévia de empenhos. O advogado também pede a abertura de um processo de contas especial, que é quando o Tribunal de Contas investiga suspeita de irregularidade na gestão de recursos públicos, promovendo uma auditoria.
O que é empenho?
Principal ponto da denúncia, o empenho é utilizado para reservar oficialmente o dinheiro no orçamento público, garantindo que existam recursos suficientes para o pagamento do contrato.
A liquidação do valor é confirmada assim que o serviço for efetivamente executado. Assim, o fornecedor também tem a garantia que vai receber o pagamento.
Fundação diz que não foi notificada
Questionada pelo Grupo Sinos, a FSNH comunicou que não recebeu nenhuma notificação oficial e que só irá se manifestar após ser formalmente notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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