Com a previsão de um déficit primário de R$ 4,8 bilhões, foi aprovada nesta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027 no Estado. A votação ocorreu na data limite, já que pela Constituição estadual precisa estar aprovada até o dia 15 de julho. Esse foi o último dia de votações do parlamento no 1º semestre.
Foto: Fernando Gomes/ALRS
A LDO define prioridades do governo, delimitando limites para despesas, regras para repasses e metas fiscais. As receitas estimadas para o próximo ano são de R$ 67 bilhões e as despesas, R$ 71,9 bilhões. Conforme o Piratini, o saldo negativo é previsto em função de fatores como a retomada do pagamento da dívida com a União, que volta a ser paga em junho de 2027.
Outros aspectos considerados são a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), além de investimentos do próprio Estado.
Emenda abre caminho para investimentos sem concessões de rodovias
Os deputados estaduais apresentaram 19 emendas que passaram pelas comissões do Legislativo. Entre os destaques está a recomendação de que o Piratini utilize os R$ 3 bilhões do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) para obras em rodovias que compõem os Blocos 1 e 2, sem a necessidade de concessões inicialmente previstas pelo governo. A emenda pede a preferência, não a obrigação.
Joel Wilhelm (PP) solicitou que os recursos sejam repassados ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) ou Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). “É o que temos para o momento, cumprindo os requisitos do governo federal que diz para os valores serem utilizados ou empenhados até o final de 2027.”
O deputado reforçou que as regiões dos Vales do Sinos, Paranhana e Taquari, aguardam as obras emergenciais de melhorias em suas regiões. “Já demonstramos que o Estado tem capacidade para a execução destas obras. Por exemplo, os viadutos na RS-239 em Novo Hamburgo, Campo Bom, Sapiranga, Nova Hartz, Taquara, Igrejinha, são totalmente possíveis. Da mesma forma, as passarelas em outras rodovias.”
Combate a violência contra a mulher e investimento no ensino superior
A deputada Adriana Lara (PL) comemorou a aprovação da proposta que garante o investimento de 5% do ICMS no programa Pró-Mulher, que atua na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.
“A LDO foi trabalhada e discutida pelos parlamentares. Ao colocar no orçamento, garantimos que as ações sejam colocadas em prática”, afirmou.
A deputada Sofia Cavedon (PT) também usou a tribuna e lembrou que 2026 é um ano eleitoral, portanto, o orçamento aprovado será a bússola do sucessor de Eduardo Leite. “A LDO precisa ser uma janela aberta, já que estamos em um ciclo de transição para um novo governo.”
Sofia ainda celebrou que 0,5% do orçamento será direcionado ao desenvolvimento do ensino superior.
Ataque e defesa
Os parlamentares utilizaram o espaço para atacar e defender o atual governo. Halley Lino (PT) chamou a gestão de Eduardo Leite de desastre. “Esse projeto é de um governo que teve 72 meses sem pagar a dívida com a União e vendeu o patrimônio público.”
Já Beto Faniel (MDB) defendeu o governo. “Estamos fazendo projeções realistas. Precisamos de responsabilidade. É muito fácil criticar, sendo que quando estiveram no Piratini, não fizeram aquilo que deveria ser feito.”
Felipe Camozzato (Novo) votou favoravelmente ao prpjeto, mas com ressalvas. “Esse governo resolveu as suas contas e colocou os salários em dia. Mas não resolveu os problemas para as próximas gestões e o exemplo é essa LDO apresentada.”
O deputado Miguel Rossetto (PT) pediu que os colegas apreciassem a emenda que destina 12% da receita líquida do Estado à saúde. No entanto, a emenda não foi apreciada pelos deputados e os repasses seguem sendo apenas uma obrigação constitucional do Estado.
“O déficit estimado [R$ 4,8 bilhões] não representa endividamento e o cumprimento do mínimo é estimado em R$ 600 milhões. Os municípios pagam grande parte da conta e o governo federal já está pagando os 15% regimentais”, completou o parlamentar.
Próximos passos
Após passar pelo Legislativo, o governador Eduardo Leite (PSD) tem 15 dias para sancionar a lei. A LDO vai servir de base para elaboração de outra peça importante, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o destino dos recursos ao longo do próximo ano.
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