O ano de 2025 está terminando e os recursos retirados dos fundos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho de Direito e Cidadania da Pessoa Idosa (CMDCI) ainda não foram devolvidos pela Prefeitura de Novo Hamburgo. Os valores passam de R$ 1,6 milhão.
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
No CMDCA, foi identificada a retirada de R$ 1.259.152,00 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, valor constatado no extrato bancário de junho. Já o CMDCI registrou a retirada de R$ 424.756,59 do Fundo Municipal do Idoso. Em ambos os casos, conforme documentos protocolados na Câmara, não houve consulta prévia, deliberação ou autorização dos conselhos.
Há cerca de quatro meses, a Prefeitura argumentou que agiu dentro da legalidade, afirmando que recursos foram usados para custear despesas de idosos institucionalizados por decisão judicial, assim como na implantação emergencial de um novo abrigo com 20 vagas para crianças.
Os ofícios enviados pela presidência das duas instâncias à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) destacam que a gestão municipal mencionou a Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Decreto Municipal nº 11.867/2025, que tratam de desvinculação de receitas. Entretanto, segundo os conselhos, os recursos dos fundos possuem destinação específica prevista em lei e não podem ser utilizados para outras finalidades.
Impacto negativo
No começo deste mês, a Codir recebeu os presidentes do CMDCA e CMDCI. O encontro foi motivado pela preocupação com a prática, que, segundo os representantes, também vem ocorrendo em outros municípios.
De acordo com a presidente do CMDCI, Leny Camargo Fisch, a retirada dos recursos nos fundos foi unilateral e que embora tenha resolução que determine que os conselhos são administradores de seus fundos, isso “não foi observado pelo Executivo, que se amparou na Emenda Constitucional 132, que trata exclusivamente da reforma tributária e a criação de novo tributo”.
Para ela, os impactos são negativos. “Por gerar desconfiança para os contribuintes no momento da destinação, na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física [IRPF], que não querem fazer a destinação por não saberem se serão utilizados pelas entidades”, afirma.
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Segundo o presidente do CMDCA, Carlos Luiz Spengler, o órgão está articulando com a Câmara, Codir e Ministério Público uma forma de reaver o valor, que seria usado para chamamento de edital para as entidades se habilitarem em novos projetos e ações que já estão em andamento. “Esse valor de R$1.259.152,00, com certeza nós poderíamos abrir um outro edital para o próximo ano, também para as entidades. Não tendo esse recurso, nós não conseguimos dar”, pontua.
Assim como a presidente do CMDCI, Spengler sustenta que a ação do governo municipal gerará impacto na próxima captação do recurso. “Provavelmente nós vamos sentir no próximo ano. No período que nós conseguimos captar os recursos, talvez muitos não vão depositar no fundo com receio de que a Prefeitura novamente vá fazer esse tipo de ação”, expõe. Além disso, informa que a entidade está articulando com vereadores e deputados federais uma mudança na lei que proíba este tipo de movimento.
Conforme o Ministério Público, representações foram recebidas e serão analisadas, ainda sem um prazo definido.
O que diz a Prefeitura
A Secretaria da Fazenda (SMF) informa que o recurso foi usado com base na legislação, não ultrapassando 30% do fundo. “O valor desvinculado foi empregado nas políticas públicas do Município para acolhimento de idosos e crianças, cumprindo com a sua destinação legal”, explica em nota.
A reportagem questionou a Prefeitura sobre o prazo para ressarcimento, possível acordo com os conselhos e plano de devolução dos valores retirados, mas tais esclarecimentos não foram feitos até a tarde deste domingo (28).