Foi avaliado nesta quarta-feira (13) na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, o veto do prefeito Gustavo Finck (PP) ao Projeto de Lei n° 40/2026 de autoria do vereador Juliano Souto (PL). A proposta que havia sido aprovada em dois turnos pelos parlamentares visava excluir o limite máximo de idade para ingresso no efetivo da Guarda Municipal e reduzir a idade mínima dos postulantes de 21 para 18 anos.
Atualmente os concursos impedem a participação de candidatos com mais de 30 anos para a atividade de guarda municipal em Novo Hamburgo. Entretanto, apesar da aprovação em plenário, a lei acabou vetada por Finck. Para o corpo jurídico da Prefeitura, a proposta é inconstitucional. O entendimento é de que matérias com esse conteúdo só podem ser apresentadas pelo prefeito.
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
Na avaliação desta quarta-feira os vereadores poderiam derrubar o veto do Executivo, sendo necessários 8 votos favoráveis entre os 14 parlamentares. Com a ausência do vereador Ito Luciano (Podemos) que pediu licença de 15 dias por problemas de saúde, foram 13 votantes.
O placar foi apertado, com 7 votos contrários ao veto e 6 a favor da decisão do prefeito (veja abaixo). Apesar da vitória na contagem, o veto do Executivo ao projeto foi mantido. “Em nenhum momento tivemos indisposição ou algo pessoalizado. Muito pelo contrário, tenho uma amizade com o prefeito e sei divergir”, explicou Souto ao avaliar a decisão da Prefeitura.
- LEIA MAIS: Aumento de CCs e mudanças na administração com impacto de R$ 720 mil são aprovados em Estância Velha
Apesar de confirmar que não houve problema com o Executivo, presidente do Legislativo defendeu o projeto. “Estamos apenas adequando a uma legislação federal, onde diversos cargos não possuem previsão de restrições de idade.”
A pauta também foi defendida por outros vereadores. Daia Hanich (MDB) salientou que em 2025 apresentou uma indicação semelhante à Prefeitura. “Naquela Indicação apresentei farta jurisprudência do STF para defender a minha tese do aumento de idade limite. Porém essa minha sugestão não foi recepcionada, com a alegação da necessidade de se aguardar definição sobre uma PEC que propõe alteração no art. 144, da Constituição.”
Daia sustenta que a proposta do colega não possui vício de iniciativa, como foi justificado no veto. “O projeto não cria cargos. Não extingue cargos. Não altera remuneração. Não reorganiza estrutura administrativa. Não cria despesa obrigatória imediata. E tampouco interfere na gestão interna do Executivo.”
A parlamentar completa reiterando que o Legislativo possui legitimidade para debater os critérios legais de acesso ao serviço público. “Sempre que a matéria envolva direitos fundamentais, isonomia e razoabilidade.”
Outro voto contrário ao veto foi de Deza Guerreiro (PP). “Já fiz uma proposta semelhante ao Executivo no que diz respeito a altura mínima e idade máxima. Hoje é plenamente possível encontrar pessoas com mais de 40 anos em excelentes condições para exercer a função com eficiência e responsabilidade. Algo que deve ser aferido por testes físicos adequados e não por critérios excludentes.”
Tema do projeto pode ser contemplado no futuro
Favoráveis ao veto, os vereadores Giovani Caju (PP) e Ricardo Ritter (MDB) argumentaram a favor do Executivo. “A Prefeitura está trabalhando para um plano de valorização da Guarda Municipal”, afirmou Caju, que é líder do governo Finck no Legislativo. Ritter reforçou que a derrubada do veto poderia acarretar muitos desdobramentos, inclusive judiciais.
A vereadora Professora Luciana, também favorável ao veto, utilizou o mesmo argumento do colega em sua justificativa de voto. “Havia risco concreto de judicialização. No entanto, não significa que o debate seja encerrado na tarde de hoje [quarta-feira].”
Luciana avalia que a mudança deve ser discutida e implementada pela Prefeitura. “É um debate necessário e atual. Sendo legítima a redução da idade mínima para 18 anos e também se a idade máxima de 30 anos deva ou não ser mantida. O mérito da discussão existe.”
Como votaram:
Favoráveis ao veto (6): Ico Heming (Podemos), Ricardo Ritter (MDB), Joelson de Araújo (Republicanos), Professora Luciana Martins (PT), Giovani Caju (PP) e Nor Boeno (MDB).
Contrários ao veto (7): Deza Guerreiro (PP), Daia Hanich (MDB), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Enio Brizola (PT), Juliano Souto (PL), Cristiano Coller (PP) e Éliton Ávila (Podemos).
LEIA TAMBÉM
