A nova legislação aprovada pela Câmara de Vereadores de Campo Bom, enviada pelo Executivo, pretende estabelecer novos critérios na política de bem-estar animal. Essas novas medidas são vistas como históricas pelo governo.
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Foto: PM Campo Bom
Na prática, o projeto permite ao Centro Municipal de Recuperação e Bem Estar Animal (Cempra) atender tutores com renda familiar de até três salários-mínimos, comprovada pela Folha Resumo do Cadastro Único do Governo Federal.
Os serviços oferecidos a essas pessoas abrangem atendimento veterinário de baixa complexidade, castrações, acompanhamento clínico e cirúrgico emergencial, campanhas educativas e promoção da adoção.
O Cempra não realiza recolhimento ou acolhimento de animais, focando no atendimento assistencial mediante agendamento, em parceria com ONGs e protetores cadastrados.
Antes da lei, o atendimento do Cempra a tutores de baixa renda baseava-se em comprovação por inclusão em programas sociais municipais, estaduais ou federais, sem definição clara do limite de renda mensal familiar em salários-mínimos. Isso dificultava o gerenciamento da demanda e a priorização de atendimentos.
Denúncias online
Com a nova legislação em vigor, as denúncias que antes eram feitas presencialmente por protocolo físico na Prefeitura ou por e-mail ao setor responsável, tornando o processo menos acessível e mais lento, hoje, podem ser feitas online pelo site oficial da Prefeitura, via protocolo eletrônico.
Para a secretária de Meio Ambiente, Ana Luiza Orsi, esse mecanismo traz conforto, rapidez e transparência ao procedimento. “Além disso, a parceria com a Guarda Municipal e a Polícia Civil permitiu que esses órgãos também atuem como canais de registro e atendimento, acelerando ainda mais os processos e aumentando a efetividade das ações”, afirma.
Nova lei detalha obrigações dos tutores
Segundo a titular da secretaria de Meio Ambiente, a nova lei detalha as obrigações do tutor em relação à vacinação, cuidados médicos, higiene e ambiente adequado, fortalecendo a tutela responsável dos animais, algo que não ficava claro no texto anterior.
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Quando descumpridos alguns detalhes ou constatado maus-tratos, o tutor deve arcar com custos de atendimento, abrigo e alimentação. Se o tutor não for identificado, o animal permanece sob responsabilidade do Cempra até que se identifique o tutor ou proceda a adoção.
A secretaria Ana Luiza explica que a ausência de tutor identificado é frequente, justificando a obrigatoriedade da identificação e microchipagem dos animais para melhor controle.