Artigo 167-A da Constituição Federal. Esse foi o argumento utilizado pela Prefeitura de Canoas em ofício direcionado aos professores e técnicos em educação básica que estão em greve desde a última quarta-feira (22). A categoria pede reajuste da inflação e aumento real do salário, entre outras demandas. Não há previsão de quando o impasse será solucionado.
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Foto: Nicole Goulart/Especial
A negociação é um vai e vem de propostas e contrapropostas desde a semana passada. Enquanto os professores solicitam o pagamento integral do reajuste de 4,26%, a Administração municipal propõe parcelamento. Na última proposta, o número de parcelas diminuiu de oito para seis – mas igualmente rejeitada.
Segundo o prefeito Airton Souza, em postagem nas redes sociais, a proposta é “definitiva”. O posicionamento foi reforçado por meio de nota oficial. “A Prefeitura ressalta que a proposta apresentada representa o limite da capacidade financeira do Município, que atualmente opera com despesas que comprometem mais de 95% da receita.” (Veja nota completa no final da matéria)
Em entrevista a um veículo de comunicação nesta segunda-feira (27), a secretária de Educação de Canoas, Beth Colombo, também destacou a questão financeira. “Não é possível neste momento, não existem condições financeiras, nem condição fiscal”, afirma.
“E isso também traz uma questão do limite prudencial que a Prefeitura tem com a folha de pagamento. Tem sido um diálogo aqui com a representação da categoria, amistosa, respeitosa, mas é impossível atender aquilo é impossível”, completa.
A porcentagem de mais de 95% citada diz respeito à relação entre despesa e receita, conforme o Artigo 167-A da Constituição Federal. Nela, fica definido que essa relação não pode ultrapassar os 95%, calculando os valores dos últimos 12 meses.
Atualmente, essa relação está em 96,82% de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). A certidão foi emitida na quinta-feira passada (23) e é válida até o dia 31 de maio.
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Contingenciamento completa oito meses
A situação financeira de Canoas não é a das melhores, mas é pouco comentada. Em agosto do ano passado, o Executivo determinou o contingenciamento dos gastos conforme o Decreto nº 262 de 2025.
Na época, a relação entre despesa e receita no período de julho de 2024 a junho de 2025 – abrangendo dois governos diferentes – ficou com uma porcentagem de 96,89%. De lá pra cá, outras certidões foram emitidas pelo TCE-RS.
Em dezembro, o documento apontou uma porcentagem de 101,67% – referentes a novembro de 2024 a outubro de 2025. Já em fevereiro, o cálculo ficou em 98,50% – abrangendo janeiro de 2025 a dezembro de 2025, um ano inteiro do governo Airton Souza.
Na época, a Prefeitura informou que o contingenciamento gerou uma economia de R$ 10 milhões por mês. A projeção é que o déficit seja reduzido em 2026 e seja zerado em 2027.
O documento mais recente, emitido na semana passada, aponta uma relação de 96,82% entre as despesas e receitas de março de 2025 a fevereiro de 2026. Ou seja, a situação financeira de Canoas continua acima do permitido por lei.
Por isso, a contenção de gastos segue vigente. “Fica determinado, enquanto perdurar a necessidade de adequação ao limite estabelecido no caput do Art. 167-A da Constituição Federal, a aplicação dos mecanismos de ajuste fiscal previsto no presente Decreto”, diz o segundo artigo do documento.
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Professores indicam recursos usados no Conecta+
O argumento da falta de recursos para pagamento dos professores é rebatido pela categoria. De acordo com o Sindicato dos Profissionais em Educação Municipal de Canoas (Sinprocan), o Executivo assinou contratos “desnecessários” de ferramentas para escolas.
Um deles é Conecta+ Canoas, programa desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O chamado computador virtual foi instalado nos chromebooks de turmas das escolas municipais de Ensino Fundamental (Emefs).
O contrato tem valor de R$ 46 milhões custeado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os professores apontam baixo uso da plataforma e dificuldade de acesso nas escolas.
Além disso, afirmam que já existe a plataforma Google desde 2019. “A Prefeitura investe em um serviço desnecessário, ineficiente e caro. Este é o valor gasto pelo Executivo no contrato em apenas um ano e o contrato pode ser renovado por dez anos”, afirma o sindicato.
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Negociação
É neste cenário de dificuldade que a Prefeitura de Canoas está negociando com os professores municipais. Na última reunião realizada entre os dois lados, na sexta-feira (24), foi apresentada uma proposta – posteriormente rejeitada na assembleia desta segunda-feira.
O Executivo propôs o parcelamento do reajuste da inflação, de 4,26%, em seis parcelas. “Além da garantia da reposição integral da inflação de 2025 e da aplicação do piso nacional do magistério”, reitera em nota.
No entanto, os professores querem a reajuste integral já na folha de pagamento de maio e retroativo de janeiro a abril. Além disso, solicita 10% de aumento real, podendo ser negociado um possível parcelamento.
Uma nova proposta foi elaborada pela categoria e entregue nesta segunda-feira, após assembleia. Outras demandas da categoria são referentes à agilização da nomeação dos professores aprovados no concurso e a datas para o início dos grupos de trabalho.
Os professores são representados pelo Sindicato dos Profissionais em Educação Municipal de Canoas (Sinprocan). “A próxima assembleia só será marcada após nova mesa de negociação com o governo”, ressalta.
O que diz a Prefeitura de Canoas
A Prefeitura de Canoas segue atuando para garantir a retomada das aulas na rede municipal, mesmo após a notícia de que a categoria decidiu manter a greve, conforme assembleia realizada nesta segunda-feira (27).
Nos últimos dias, a Administração Municipal intensificou o diálogo com os representantes dos professores, incluindo uma nova rodada de negociação realizada na última sexta-feira (25), com a presença do prefeito Airton Souza e do vice-prefeito Rodrigo Busato. Como resultado desse esforço, o Município apresentou avanços concretos na proposta.
Entre as medidas, está a redução do parcelamento da reposição salarial de oito para seis vezes, além da garantia da reposição integral da inflação de 2025 e da aplicação do piso nacional do magistério. A proposta também mantém todos os demais pontos já construídos ao longo das negociações.
Outro destaque é o vale-alimentação, que representa um ganho real histórico para a categoria. O benefício adiciona cerca de R$604 à renda dos professores, o que pode representar um incremento próximo de 10% sobre o salário base.
A Prefeitura ressalta que a proposta apresentada representa o limite da capacidade financeira do Município, que atualmente opera com despesas que comprometem mais de 95% da receita. Ainda assim, a gestão realizou ajustes para avançar no diálogo e buscar uma solução.
Apesar dos avanços e da manutenção do canal aberto de negociação, a paralisação segue impactando direta e indiretamente cerca de 30 mil alunos e suas famílias, especialmente aqueles que dependem da escola para organização da rotina diária.
A Administração Municipal reforça que respeita o direito de manifestação, mas destaca a necessidade de equilíbrio entre a valorização dos profissionais e o direito dos estudantes à educação. “Seguimos avançando, dialogando e fazendo todos os esforços possíveis dentro da realidade do Município, mas chegamos ao limite da nossa sustentabilidade financeira. Nosso compromisso é com os professores, mas também com os alunos e suas famílias, que precisam da escola funcionando”, enfatiza o prefeito Airton Souza.
Ao longo dos últimos meses, a atual gestão implantou medidas voltadas à qualificação da educação municipal e à valorização dos profissionais. Entre as ações estão a contratação de 500 monitores de inclusão, sendo que 250 já iniciaram nesta semana; a realização de concurso público; a retomada das eleições para diretores; a correção de descontos de aposentados; e a manutenção do auxílio-transporte, mesmo após a implantação do Passe Livre.