Desde o monopólio estatal da jurisdição (dizer o direito), os indivíduos não se podem autotutelar. Ninguém pode tomar a justiça em suas mãos e realizá-la segundo seus critérios subjetivos do que a justiça é. E o próprio Estado-Juiz, para realizar a justiça do caso concreto, não poderá fazê-lo senão que observando o devido processo legal inclusive quando se tratar de aplicar uma pena, ainda que abjeta a conduta da pessoa acusada de praticar um delito.O devido processo legal não é apenas uma etapa burocrática de um processo criminal; ao contrário, a defesa deve ser efetiva, com observância das garantias do...
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