Com duração superior a cinco horas, a Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo realizou, na segunda-feira (15), a última sessão ordinária de 2025, marcada por uma pauta extensa e votações que envolveram temas sensíveis da administração municipal.
Ao todo, 19 projetos foram apreciados ao longo da tarde e início da noite, sendo 17 de autoria do Executivo. Desses, 11 tramitaram em regime de urgência.
Com a aprovação em segundo turno, os textos seguem agora para sanção e posterior publicação pelo prefeito Gustavo Finck (PP).
Foto: Divulgação: Daniele Souza/CMNH
Além das propostas encaminhadas pela Prefeitura, os vereadores também analisaram projetos de iniciativa do Legislativo. Entre eles, o Projeto de Resolução nº 3/2025, que autoriza a cessão à Prefeitura de 66 móveis e equipamentos considerados inservíveis para o funcionamento da Casa Legislativa.
Também entrou em pauta o projeto de lei nº 124/2025, que retornou do pedido de vistas de 15 dias do vereador Nor Boeno (MDB). Protocolado pelo presidente da Câmara, Cristiano Coller (PP), o texto trata da regularização do comércio ambulante de bebidas alcoólicas e cigarros no Município.
A proposta foi aprovada apenas em primeiro turno e terá a votação final adiada para fevereiro de 2026, no retorno do recesso parlamentar. Segundo o autor, o objetivo é adequar a Lei nº 257/1999 a uma prática já consolidada, sobretudo em eventos culturais e esportivos. “Essa vedação tem se mostrado desatualizada frente à realidade atual de Novo Hamburgo”, justificou.
O texto recebeu votos contrários de Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL) e Nor Boeno (MDB).
Ampliação da verba de representação na Comusa
A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, que havia sido rejeitado em primeiro turno por não alcançar o quórum mínimo de oito votos favoráveis. Desta vez, o texto foi aprovado por 9 votos a 5.
O PLC amplia de 20% para 40% o valor da verba de representação paga aos advogados e assessores jurídicos da Comusa, equiparando o percentual ao recebido pelos procuradores do Município.
Na justificativa, o Executivo defendeu a medida como necessária para garantir um tratamento remuneratório compatível com o grau de responsabilidade, complexidade técnica e atribuições exercidas pelos profissionais. O índice incide sobre o vencimento básico dos cargos
Após votar contra em primeiro turno, a vereadora Daia Hanich (MDB) mudou seu posicionamento, afirmando que o tema é uma reivindicação histórica da categoria, em discussão desde 2010. Já Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT) mantiveram votos contrários.
“Reconheço a luta, mas acredito que precisamos ampliar essa discussão a todas as categorias da autarquia, que também merecem valorização”, ponderou Eliton.
Alterações no Código de Posturas e alvarás
Na sequência, os vereadores aprovaram o PLC nº 29/2025, que promove ajustes no Código de Posturas do município. Conforme o Executivo, a proposta é “uniformizar entendimentos e eliminar ambiguidades identificadas na aplicação prática da legislação”.
Entre as mudanças, o texto esclarece que a validade dos alvarás fixada até 4 de março de 2026 aplica-se exclusivamente aos alvarás de funcionamento e localização emitidos sem prazo determinado. Outra alteração relevante é a substituição da nomenclatura “alvará temporário” por “alvará de eventos”, termo que passa a ser utilizado para atividades transitórias ou eventos específicos.
Durante o debate, Professora Luciana Martins (PT) voltou a questionar a necessidade do regime de urgência e apontou impactos negativos para ambulantes. “A atividade agora passa a ser proibida antes mesmo da expedição do alvará”, alertou.
Regularização de dívidas da Fundação de Saúde
Primeira proposta da tarde aprovada por unanimidade, o PLC nº 30/2025 autoriza o parcelamento de dívidas da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH). Os débitos referem-se a valores de Imposto de Renda Retido na Fonte não repassados e a encargos estatutários e previdenciários pagos pela Prefeitura e não ressarcidos pela Fundação.
O montante ultrapassa R$ 138 milhões e poderá ser parcelado em até 30 anos, com juros mensais de 1% e correção pelo IPCA e pela Unidade de Referência Municipal. Segundo o Executivo, a medida busca regularizar pendências históricas, garantir previsibilidade financeira e assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados à população.
Gescom vira política de Estado
Também por unanimidade, foi aprovado o PL nº 143/2025, que transforma o Grupamento Especializado em Segurança com Motocicletas da Guarda Municipal (Gescom) em política de Estado. A iniciativa busca evitar que as equipes, treinadas para patrulhamento tático ágil, ostensivo e preventivo, sejam descontinuadas por decisões administrativas futuras.
O texto enviado pelo Executivo substitui projeto apresentado anteriormente pelo vereador Juliano Souto (PL). Em sua manifestação, o parlamentar destacou a atuação do grupamento. “É a tropa de elite da nossa Guarda Municipal. São inúmeros feitos diários em um trabalho dedicado à nossa cidade”, afirmou Souto.
Reforço na assistência social
Em julho, a Câmara havia autorizado a contratação temporária de oito entrevistadores sociais para atuação junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH). Devido ao aumento da demanda, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o PL nº 144/2025, que amplia o número de vagas para dez profissionais.
Segundo a Prefeitura, o reforço visa acelerar a inscrição e atualização de cadastros do Programa Bolsa Família, evitando bloqueios e cancelamentos de benefícios.
Meio ambiente, cultura e gestão administrativa
A Câmara também aprovou o PL nº 145/2025, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, Defesa Ambiental e Bem-Estar Animal, criando o Sistema Municipal de Proteção Ambiental (Simpa) e o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema). A bancada do PT votou contra a proposta, alegando a necessidade da realização de uma audiência pública para debater o tema.
Outras matérias aprovadas incluem a criação da Diretoria do Observatório, Inteligência e Contrainteligência da Secretaria Municipal de Segurança Pública (PL nº 148/2025), alterações na estrutura administrativa do governo, com a criação da Secretaria de Cultura e Turismo (PL nº 149/2025), e a atualização do Sistema Municipal de Cultura (PL nº 150/2025), que gerou manifestações e vaias no plenário devido à falta de diálogo com o setor cultural.
Venda de imóveis, empréstimo e revisão tributária
Entre os projetos mais polêmicos, o PLC nº 21/2025 autorizou a venda de 32 imóveis públicos avaliados em R$ 54,6 milhões. A proposta foi aprovada por 8 votos a 6 e gerou críticas quanto à alienação de áreas verdes e de bens do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem-NH) sem debate prévio com servidores e segurados.
Na lista de bens está o prédio que abrigava a antiga sede do Instituto, na Rua 5 de Abril, bairro Rio Branco, avaliado em R$ 3,7 milhões.
Também foi aprovado o PL nº 103/2025, que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 20 milhões junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do PAC, para a implantação de uma nova adutora no bairro Canudos, ampliando a capacidade de abastecimento de água na região.
Por unanimidade, os vereadores aprovaram ainda o PLC nº 25/2025, que promove uma ampla revisão do Código Tributário Municipal, e o PL nº 104/2025, que institui legalmente a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), responsável pelo julgamento de recursos de multas de trânsito.