Encaminhado pela Prefeitura de Novo Hamburgo, o Projeto de Lei nº 36 de 2026 causou polêmica na sessão desta segunda-feira (25) na Câmara de Vereadores. Aprovada em 1º turno por 6 votos favoráveis e 5 contrários, a proposta do Executivo altera artigos de leis municipais para permitir que o Executivo possa abrir créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária Anual (LOA), provenientes de incorporação do superávit financeiro.
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Conforme a justificativa do projeto, o objetivo é evitar um “engessamento desnecessário, impedindo que o município utilize prontamente e de forma eficiente valores que já estão em caixa e que poderiam ser direcionados para o atendimento de demandas urgentes ou para investimento em projetos prioritários que surgem ao longo do ano fiscal.”
Foto: Moris Musskopf/CMNH
Na prática, o projeto amplia a margem de manobra da administração municipal para alterar o orçamento sem a necessidade de autorização legislativa específica, reduzindo a participação da Câmara de Vereadores nas definições orçamentárias.
“O orçamento público aprovado por esta casa não é uma mera peça simbólica. Ele representa planejamento, prioridades definidas democraticamente e controle institucional sobre a aplicação de recursos públicos”, salientou a vereadora Daia Hanich (MDB) durante a discussão da lei.
Daia enfatiza que os parlamentares precisam analisar com responsabilidade os impactos institucionais e políticos da proposta. “Quando se amplia excessivamente a possibilidade de suplementações fora dos limites estabelecidos, o poder Legislativo perde capacidade de acompanhar, discutir e deliberar sobre mudanças relevantes na destinação dos recursos do município”, completa.
A vereadora Professora Luciana Martins (PT) também foi contrária à proposta e utilizou a tribuna para questionar o projeto. “A casa legislativa não pode abrir mão do seu papel. Orçamento também é política.”
Já os vereadores Giovani Caju (PP) e Ricardo Ritter (MDB), respectivamente líder e vice-líder do governo, pediram apoio à proposta. “Meu voto é favorável para que a Prefeitura possa dar maior celeridade às demandas, que muitas vezes podem ser resolvidas com o dinheiro em caixa”, afirma Ritter.
Ele também pediu um “voto de confiança” ao Executivo. “Precisamos dar esse voto de confiança ao prefeito. Até porque, em caso de algum problema, ele será responsabilizado”, completou.
Caminho
Por outro lado, Daia reiterou que os parlamentares nunca deixaram de apreciar os projetos encaminhados pelo Executivo e o rito deve seguir sendo respeitado. “O projeto enfraquece a separação dos poderes. Transparência e controle não são obstáculos para a gestão pública. São garantias fundamentais da boa administração.”
Foto: Moris Musskopf/CMNH
A emedebista esclarece que, se há necessidade de utilizar recursos do surávit para determinadas áreas ou projetos, o caminho adequado segue sendo o envido de matérias ao Legislativo. “Permitindo debate, transparência e participação do Legislativo nas decisões orçamentárias”, finaliza.
O Projeto de Lei será novamente discutido no plenário na Sessão Ordinária de quarta-feira (27), em votação do 2º turno. Caso seja novamente aprovado, irá para sanção do prefeito Gustavo Finck (PP).
Como votaram os vereadores:
Favoráveis (6)
Giovani Caju (PP), Éliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Ico Heming (Podemos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter (MDB).
Contrários (5)
Cristiano Coller (PP), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT), Professora Luciana Martins (PT) e Daia Hanich (MDB).
Os vereadores Ito Luciano e Joelson de Araújo estavam ausentes, e o presidente Juliano Souto vota apenas em caso de empate.
